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Alesc aprova projeto que proíbe o corte de água e luz até o fim do ano

O projeto ainda aguarda a sanção do Governador Carlos Moisés

26 de Março
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A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em sessão virtual extraordinária de ontem (25), projetos para auxiliar no enfrentamento da pandemia de coronavírus no Estado. As matérias agora seguem para sanção do governador. 

Entre eles, está o Projeto de Lei (PL) 51/2020, que proíbe o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro, além de suspender a cobrança das contas desses serviços, referentes aos meses de março e abril. Pela proposta, os débitos desses meses serão cobrados a partir de maio, em 12 parcelas sem juros. O projeto também prevê que, a partir de maio, as concessionárias de gás e energia possam postergar o recolhimento de parte do ICMS por 12 meses consecutivos. 

O Deputado Altair Silva, propositor do projeto, comemorou a sua aprovação. “Fico feliz que a nossa proposta tenha sido acolhida pelo parlamento, e estendida até dezembro. Queremos que as famílias e as empresas catarinenses não sejam prejudicadas nesse momento. O trabalhador catarinense não pode sofrer com isso. Estamos em sintonia e procurando atender as principais necessidades da sociedade”, comenta.

Também foi aprovado o PL 64/2020, da deputada Luciane Carmitanni (PT), que proíbe a demissão de professores contratados em caráter temporários (ACTs) devido à suspensão das aulas na rede pública estadual. A deputada também propôs um projeto que criaria um auxílio de R$ 350 mensais, durante seis meses, para os trabalhadores informais prejudicados pela pandemia, porém o projeto foi rejeitado com 26 votos contrários e 12 favoráveis.

Unidades hospitalares e compra de materiais

Para auxiliar na estrutura das unidades hospitalares, também foi aprovado o PL 65/2020, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que permite que 90% dos recursos Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais sejam destinados para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares.

Outro projeto que visa facilitar a aquisição de materiais que auxiliem no combate ao Coronavírus é o PL 57/2020, de autoria da bancada do MDB, que concede até setembro, isenção de ICMS sobre medicamentos, produtos e equipamentos hospitalares que estejam relacionados à pandemia. 

Dívida ativa

A dívida ativa do Estado também foi tema de discussão durante a sessão parlamentar. Foi aprovado o PL 430/2019, batizado de compensa, de autoria do Poder Executivo. A medida autoriza a compensação de quantias entre devedores e credores do Estado por meio de créditos tributários ou não tributários e precatórios. Na prática, o PL aproxima pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse em pagar ou receber do poder público estadual, e facilita a compensação dos valores.

Também foi aprovado o PL 66/2020, que prevê a suspensão temporária do envio de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não. A medida vale enquanto Santa Catarina estiver em estado de calamidade pública.

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