Pinhalzinho

24º

16º

Maravilha

24º

16º

São Miguel do Oeste

24º

16º

Chapecó

23º

15º

Registro e licenciamento de máquinas agrícolas

   O governo federal publicou no dia 27 de maio, no Diário Oficial da União (DOU) uma série de documentos voltados à produção rural após apresentar o Plano Safra para a Agricultura Familiar no dia 26. Entre eles está a Medida Provisória (MP) 646, que dispensa máquinas agrícolas de emplacamento e registro caso não transitem em vias públicas, e o Decreto 8.252, que institui a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

   Nessa coluna me dedico ao tema relacionado ao registro e licenciamento de máquinas agrícolas. As discussões sobre o tema vêm se arrastando desde 1997, quando o licenciamento se tornou regra, com a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A exigência inquietou o setor rural brasileiro, que atribui à medida aumento nos custos de produção. O setor estima que as despesas com licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e a compra de outros itens de segurança, como cinto de segurança e extintores, correspondam a 3% do valor de cada máquina.

   As discussões voltaram à tona quando o Deputado Federal Alceu Moreira apresentou projeto de lei que alterava CTB e previa o fim do licenciamento e do emplacamento obrigatórios para veículos agrícolas. Mas, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto. Após muitas críticas à presidente depois do veto integral ao projeto de lei, é publicada a MP número 646. Essa medida atingirá todo agricultura brasileira, do pequeno ao grande produtor e visa simplificar o processo de emplacamento do licenciamento agrícola.

   A MP determina que os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente.

   O texto prevê ainda que todas as máquinas agrícolas fabricadas a partir de agosto deste ano que tiverem que rodar por vias públicas devem ser licenciadas apenas uma vez. A MP também permite que o condutor possua a carteira de habilitação B. Antes era necessário carteira C, D ou E.

   A MP gera dúvidas, questionamentos e angústias de agricultores. Por um lado licenciar e emplacar até seria bom para evitar furtos e roubos, proporcionando maior segurança. Agora o outro lado, é o custo. Isso pode gerar inflação na alimentação, pois está gerando um custo de produção que não sabemos qual é o valor que vamos pagar. Da mesma forma, essa MP e essa isenção se justificam pois esses maquinários não estão nas ruas, não trafegam pelo trânsito convencional, portanto, podem ser isentos de obrigações como para os veículos convencionais.

   A MP será analisada agora por comissão mista de deputados e senadores antes de ser apreciada pelo Plenário e assume situação de urgência pois produtores rurais estão em situação de constantes dúvidas e incertezas.