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Lei dos Integrados

   A agropecuária modernizou-se deixando de ser atividade eminentemente primária, voltada para a subsistência, passando a ser um dos setores que mais se vincula direta ou indiretamente às demais atividades produtivas, de transformação ou comercialização, inserindo-se no mercado. Ao longo desse processo, a agropecuária brasileira desenvolveu novos, criativos e eficientes mecanismos contratuais, entre os quais podemos destacar os contratos de integração.

   A característica principal do sistema de integração é o contrato celebrado entre a agroindústria e o produtor rural, no qual este se responsabiliza por executar parte do processo produtivo, repassando à agroindústria matéria prima que será processada e transformada no produto final. Apesar de ser, hoje, adotado em larga escala, os contratos de integração não estão oficialmente previstos na legislação brasileira.

   Com essa justificativa, deputados federais começam, nos próximos dias, a analisar o projeto de Lei dos Integrados, aprovado no Senado na última semana. A proposta prevê a regulamentação dos contratos firmados entre indústrias e produtores rurais de leite, aves, suínos e tabaco. O projeto de lei visa tipificar os contratos de parceria de produção integrada agropecuária, estabelecendo obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e as agroindústrias integradoras, instituindo mecanismos de transparência na relação contratual e as Comissões para Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e Solução de Controvérsias - CADISC, e dá outras providências.

   O projeto de lei que acaba de chegar à Câmara dos Deputados define quais as regras devem ser seguidas na hora de assinar um contrato formalizando o sistema de integração. De acordo com o texto, é preciso prever participação econômica de cada parte, atribuições, compromissos financeiros, deveres sociais, requisitos sanitários e responsabilidades ambientais. A autora do projeto de lei, a Senadora Ana Amélia Lemos, diz que a proposta beneficia principalmente o produtor rural, que, hoje, na maioria das vezes, é o maior prejudicado nas negociações.

   Segundo o presidente da Associação Brasileira de Criadores de Suínos, Marcelo Lopes, o marco regulatório do sistema integrado vai acabar com prejuízos que o setor contabiliza nos contratos sem regulamentação. Para o presidente da União Brasileira de Avicultura, Francisco Turra, a principal preocupação deve ser a renda, que depende da conjuntura do mercado, para garantir confiança a integrados e integradores.

  – O problema é que o produtor transcende até a vontade de integrados e integradores, porque depende muito da conjuntura do mercado. Acho que tem que haver um mínimo de garantia, de renda fixa, porque depende muito da oscilação do mercado. É preciso da garantia de que se ele cumprir suas obrigações, ele vai permanecer integrado, não vai perder seus investimentos, ao contrário, vai ter até apoio para poder suportar o ônus de investir e tecnificar cada vez mais – diz Turra.

   O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no arcabouço jurídico brasileiro a figura do contrato de integração. A finalidade maior é, na verdade, conferir certas garantias ao elo mais fraco da relação, que é o produtor rural.

   Fonte: Blog do Marcelo Abdon