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Imposto Territorial Rural – ITR

    Conhecido dos produtores rurais, o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), regulamentado pela Lei n. 9393/96, deve ser pago anualmente por aquele enquadrado como proprietário de área rural, como titular de domínio ou, ainda, como possuidor. Trata-se de tributo de competência da União, cuja responsabilidade pela informação dos dados e pelo recolhimento do valor devido é do contribuinte (lançamento por homologação), cabendo à Receita Federal a pertinente fiscalização e a cobrança dos créditos.

    A chamada base de cálculo do imposto (valor sobre o qual incide a alíquota devida) é determinada de acordo com a área do imóvel e seu respectivo grau de utilização. Assim, quanto menor a área e maior o grau de utilização, menor a alíquota do imposto. Ao contrário, quanto maior a área e menor o grau de utilização, maior a alíquota. Segundo tais critérios, a alíquota pode variar de 0,03% até 20% a incidir sobre o valor da terra nua, ou seja, sem benfeitorias, e deve refletir o respectivo valor de mercado declarado pelo contribuinte a ser atualizado anualmente. Tal valor pode ser objeto de investigação e adequação por parte da Receita.

    O prazo para a entrega da declaração do ITR começou no dia 1º de março e vai até 30 de setembro. A multa para quem declarar fora do prazo é de 1% por mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido – não podendo o valor ser inferior a R$ 50, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros.

    Ponto de discussão para esse ano centrou-se na questão da incidência do imposto também sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (RL), o que já está expressamente previsto na atual legislação de acordo com as disposições do novo Código Florestal.  Contudo, pelo atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é necessária a averbação da Reserva Legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) para que seja reconhecido o direito do contribuinte à respectiva isenção.  

    Por outro lado, o próprio Código Florestal desobriga a averbação junto ao CRI ao mesmo tempo em que obriga a declaração junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Assim, atingindo o mesmo fim, seja por meio do registro junto ao CAR ou junto ao CRI, o contribuinte não poderia ser penalizado. No mais, havendo necessidade, o contribuinte pode e deve procurar defender-se administrativamente e, se necessário, até judicialmente.

    O ITR cumpre com sua função de minimizar a existência de propriedades que antes se mostravam inativas ou improdutivas. Desse modo, os reflexos de desigualdade entre pessoas (no que tange ao patrimônio) acabam por se fazer um pouco restritos, o que representa, de certo modo, de determinada relevância na função social do referido imposto.