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Crédito Fundiário

   O Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF é um conjunto de ações que visa, por meio de financiamento para aquisição de imóveis rurais e investimentos básicos e produtivos que permitam estruturar os imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003.

   O PNCF é uma iniciativa do Governo Federal e conta com a ativa participação dos beneficiários e suas comunidades, do movimento social organizado e sindical, bem como dos governos estaduais e municipais. O PNCF possui, de acordo com as necessidades dos beneficiários, dois tipos de financiamento, sendo eles: Consolidação da Agricultura Familiar – CAF e Combate à Pobreza Rural – CPR, além de propor espécies de selos e temáticas relevantes que são incentivos à inclusão de grupos e pessoas em situações específicas. Por meio dos Selos, mulheres, jovens e negros, beneficiados pela Linha CPR têm direitos adicionais nos recursos.

   O objetivo do programa é contribuir para a redução da pobreza rural e a consolidação da agricultura familiar, para a melhoria da qualidade de vida, mediante o acesso a terra e o aumento de renda dos trabalhadores rurais. Os recursos são totalmente reembolsáveis pelos beneficiários da linha CAF e parcialmente pelos beneficiários da linha CPR. O PNCF busca também contribuir pela viabilização do acesso à terra, para a redução das desigualdades sociais, de gênero, raça, geração e etnia.

   Para acesso ao programa o procedimento começa nos estados, por meio de uma UTE - Unidade Técnica Estadual e demais parceiros. Você deve procurar o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ou da Agricultura Familiar do seu município ou entrar em contato com a UTE, para solicitar o financiamento e levar seus documentos pessoais. A UTE analisa e encaminha a proposta para o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. Caso seja aprovada, a proposta segue para a instituição financeira.

   Recentemente, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 362/06, que propõe alterações no programa PNCF. Dentre as principais mudanças propostas estão o prazo para pagamento do financiamento que antes era de 20 anos, passando para 35 anos; a carência para iniciar o pagamento também foi alterado de 36 meses para 60 meses; o teto de renda e patrimônio será agora definido por regimento específico se adequando à realidade de cada Estado. A compra de terra entre herdeiros utilizando recursos do Fundo de Terras para financiamento que antes era proibida, agora será permitida pela alteração da Lei.

   Com as antigas regras muitos agricultores ficavam desenquadrados do programa e não eram beneficiados com a política pública, com essas mudanças propostas os agricultores familiares poderão investir no seu projeto de vida e promoverem o desenvolvimento das propriedades rurais.