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CCIR e CAR

CCIR - Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais

    Desde o dia 8 de dezembro, está disponível o novo CCIR para o período 2010 - 2014. Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, poderão acessar o portal do Incra (www.incra.gov.br) ou a Sala da Cidadania Digital (http://saladacidadania.incra.gov.br) para emitir o CCIR. Os interessados também poderão fazê-lo junto às Salas da Cidadania nas superintendências regionais e unidades avançadas do Incra nos estados, nas Salas da Cidadania ou Unidades Municipais de Cadastramento (UMC) nas prefeituras. Para que o documento seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento da Caixa Econômica Federal de todo o País.

   O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com a Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001.

   As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. A base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) conta hoje com um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados a emitir o CCIR atualizado de seus imóveis rurais. A partir do presente exercício, o lançamento do CCIR passará a ser anual, com validade do Certificado para cada exercício. O CCIR 2015 já está programado para lançamento em setembro de 2015.

CAR – Cadastro Ambiental Rural

   O CAR é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Em operação desde maio, o cadastro consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

   No governo federal, a política de apoio à regularização ambiental é executada de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que criou o CAR em âmbito nacional, e de sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.

   Até o momento apenas 10% das propriedades rurais do país estão inscritas no CAR. O cadastro é obrigatório e pode ser feito junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente, prefeituras municipais, que disponibilizarão na internet programa destinado à inscrição, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais. Estados que não possuem sistemas eletrônicos poderão utilizar o Módulo de Cadastro.

   Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, junto com a regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.