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Manifestantes Pinhalenses querem pressionar deputados

Jornal A Sua Voz/ Colaboração Silvana Barros da Costa

16/03/2017

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Nesta quarta-feira, 15, assim como em todo o País, Pinhalzinho teve protestos contra a Reforma da Previdência. O ato teve a iniciativa do SINTESPM (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal), e reuniu na Praça Central, além de servidores públicos que paralisaram atividades, trabalhadores da iniciativa privada que se juntaram ao movimento.

De acordo com a Presidente do SINTESPM Marilene Lauermann, ficou definido que os militantes irão enviar mensagens no no telefone celular dos parlamentares da região, como uma forma de pressioná-los a votar contra a Reforma da Previdência.
Mas afinal, porque os trabalhadores não querem a Reforma?
A Advogada Pinhalense Silvana Barros da Costa, especialista em Direito Previdenciário esclarece as principais dúvidas sobre o assunto. Confira:

Entendendo a Reforma da Previdência:

1 – Por que a reforma é necessária

Segundo o Governo Federal a Previdência Social vem registrando um rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB em 1997 para projetados 2,7% em 2017. A população brasileira está vivendo mais, a população tende a ter mais idosos recebendo, e os jovens, que sustentam o sistema previdenciário, vem diminuindo gradativamente.

2 – Quem será afetado

Todos os trabalhadores ativos, ou seja, que trabalham e contribuem. Quem tem até 50 anos terá que obedecer às novas regras integralmente; quem tem 50 anos ou mais entrará nas regras de transição, mas um com tempo adicional para requerer aposentadoria. Todos os aposentados e aqueles que completarem os requisitos para requerer o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

3 – Quando as mudanças entrarão em vigor

Tudo depende de quando ocorrerá a aprovação da reforma no Congresso Nacional. A proposta da Reforma Previdenciária enviada pelo Governo Federal está em fase de discussões e a ideia do governo é que seja votada até o final do primeiro semestre desse ano.

4 – Regras de transição

O governo fala numa proposta de regras de transição pelo período de 15 anos para que os efeitos da reforma sejam mais rápidos. Aqueles que forem enquadrados nas regras de transição (com 50 anos ou mais) poderão se aposentar pelas regras atuais, contudo, terão que pagar um pedágio de até 50% ou 60% sobre o período que falta contribuir, para requerer o benefício.

5 – Idade mínima

O governo apresentou uma idade mínima de 65 anos para aposentadorias, podendo chegar aos 70 anos para as futuras gerações.

6 – Fórmula de cálculo do benefício

O governo pretende alterar a fórmula de cálculo para pressionar o trabalhador a contribuir por mais tempo e, assim, melhorar o valor do benefício. Hoje, raramente, o segurado recebe benefício integral. A ideia é aplicar um percentual de 60% sobre a média das contribuições, acrescida de 1% sobre cada ano de contribuição.

7 – Tempo mínimo de contribuição

Deverá aumentar dos atuais 15 anos para 25 anos.

8 – Diferença de regras entre homens e mulheres

Hoje as mulheres podem se aposentar antes dos homens (com cinco anos a menos). O governo pretende reduzir essa diferença de forma gradual. Mas, a ideia é que dentro de 15 anos, a idade seja unificada em 65 anos para todos.

9 – Aposentadorias especiais

A proposta da reforma do governo é de acabar com a diferença de 05 anos a menos para professores, mas de forma gradual.
As regras deverão ficar mais rigorosas para atividades de risco ou quem trabalha em contato com agentes nocivos (insalubridade/periculosidade).

10 – Pensão por Morte

A pensão por morte, que hoje é integral, deverá ser reduzida para 50% ou 60%, mais 10% por dependente, até o limite de 100%, para todos os segurados.

11 – Trabalhadores rurais

Os trabalhadores rurais, tratados como segurados especiais, hoje se aposentam por idade com 60 anos homens e 55 mulheres, bastando tão somente a comprovação da atividade no campo. Com a reforma, o governo quer que essa classe de segurados também passem a contribuir, mesmo que em condições distintas e simplificada. A idade também vai aumentar, na mesma proporção dos trabalhadores urbanos.
Os trabalhadores rurais deverão contribuir com uma alíquota de 5%, semelhante aos microempreendedores.

12 – Benefícios assistenciais (LOAS)

Idosos (65 anos ou +) ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído, se comprovarem não conseguir manter a sua subsistência sozinhos. A proposta da reforma é aumentar novamente a idade (65 anos) para além dos demais e pagar um benefício com valores menores.

13 – Fim da paridade entre servidores ativos e inativos

Na regra atual o sistema garante o mesmo reajuste salarial para todos os servidores públicos na mesma data. Com a reforma, todos os que ingressaram no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentaram serão atingidos. Esses servidores passariam a ter direito só à reposição da inflação no momento de reajustar o benefício. Esta sistemática já existe e está em vigor para os servidores que ingressaram no serviço público posterior a 2003.

14 – Acúmulo de Benefício de Pensão por Morte

A proposta da reforma deverá trazer a proibição de cúmulo de pensão por morte e aposentadoria para novos beneficiários, devendo o valor também ser reduzido unificando as regras para todos.