Pinhalzinho

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São Miguel do Oeste

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PC indicia cinco pessoas por venda ilegal de terrenos

Polícia Civil

09/08/2018

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia de Fronteira da Comarca de Pinhalzinho, concluiu e remeteu ao Poder Judiciário, nesta quinta-feira, 09/08/2018, inquérito policial indiciando quatro pessoas, incluindo um vereador, (J.W., A.J.D., A. D.,F.E. e C. S.) por venderem terrenos no "Loteamento Dallagnol", os quais não estavam devidamente registrados no Registro de Imóveis competente e uma pessoa por dar início ao loteamento,  sem autorização do órgão público competente .

 

 

Durante a investigação, iniciada em abril de 2017 após requisição ministerial, ficou comprovado que, desde o ano de 2010, mesmo estando o Loteamento irregular, eram comercializados terrenos nesse local, fato previsto como crime segundo a lei que rege o parcelamento do solo urbano.

 

Os indiciados responderão pelo crime previsto no art. 50, caput ou parágrafo único, da Lei nº 6.766/79 e poderão ser condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa de 10 a 100 salários mínimos.