Pinhalzinho

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São Miguel do Oeste

21º

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Chapecó

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Ação que questionava a lei dos cargos é extinta

Assessoria

23/08/2017

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O Ministério Público (MP) de Santa Catarina entrou com uma ação contra o município de Pinhalzinho questionando a constitucionalidade da Lei Complementar n. 131/2009, de cargos da administração pública.

 

No relatório do MP consta que a legislação impugnada criou os cargos comissionados sem a designação de atribuições concretas, que delimitem as funções a serem exercidas. No mais, afirma que não é possível verificar se referidos cargos são destinados ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, e se existe o vínculo de confiança com a autoridade nomeante, o que viola os princípios da legalidade, publicidade, motivação e da moralidade administrativa, previstos no art. 16, da Constituição Estadual.

 

De acordo com o assessor jurídico da prefeitura, Adair Niederle, o município propôs alteração da lei n. 131/2009 e apresentou defesa nesta ação. “O tribunal acatou a nossa defesa e julgou extinta a ação”, salienta.